Servidor inativo - Contribuição previdenciária - Não incidência

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47593

Resumo

I. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (Lei estadual 13.309/99, do Rio de Janeiro): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (AdnMC 2.0/0,29.9.99).

1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40, § 12 e com o art. 195, II, da Constituição Federal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 

2. O art. 195, § 4°, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar.

3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argüição questionada: análise e evolução do problema.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Brindeiro, G. (2000). Servidor inativo - Contribuição previdenciária - Não incidência. Revista De Direito Administrativo, 221, 295–297. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47593

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais