Servidor inativo - Gratificação - Extensão
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Resumo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE, EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRA VO.
1. A questão focalizada nestes autos já passou pelo crivo de ambas as Turmas da Corte, quer em decisões monocromáticas, quer no julgamento de agravos regimentais.
2. Firmou-se, nos precedentes, o entendimento de que a vantagem questionada, sob o rótulo de gratificação, representou, na verdade, um aumento geral concedido a todo o funcionalismo, por ato do Governador, extensível por isso mesmo aos inativos (art. 40, parágrafo 4°, da C.F./88).
3. Agravo improvido.
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