Servidor inativo - Gratificação - Extensão

Autores

  • Miguel Frauzino Pereira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47595

Resumo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE, EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRA VO. 

1. A questão focalizada nestes autos já passou pelo crivo de ambas as Turmas da Corte, quer em decisões monocromáticas, quer no julgamento de agravos regimentais.

2. Firmou-se, nos precedentes, o entendimento de que a vantagem questionada, sob o rótulo de gratificação, representou, na verdade, um aumento geral concedido a todo o funcionalismo, por ato do Governador, extensível por isso mesmo aos inativos (art. 40, parágrafo 4°, da C.F./88).

3. Agravo improvido.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Pereira, M. F. (2000). Servidor inativo - Gratificação - Extensão. Revista De Direito Administrativo, 221, 300–301. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47595

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais