Imunidade Contribuição social - Comércio de livros e periódicos

Autores

  • João Batista de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47596

Resumo

IMUNIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E PERIÓDICOS - ALCANCE - CONTRIBUIÇÕES - FINSOCIAL. Na vigência da Carta de 1969, tinha o FlNSOCIAL natureza jurídica de imposto. Com a Constituição de 1988, ganhou contornos de contribuição social, não se lhe estendendo, assim, a imunidade prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Lei Maior vigente, preceito restrito à espécie "impostos". Precedente: Recurso Extraordinário n° 141.715-3/PE, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 1995.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Almeida, J. B. de. (2000). Imunidade Contribuição social - Comércio de livros e periódicos. Revista De Direito Administrativo, 221, 302–303. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47596

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais