Imunidade Contribuição social - Comércio de livros e periódicos
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Resumo
IMUNIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E PERIÓDICOS - ALCANCE - CONTRIBUIÇÕES - FINSOCIAL. Na vigência da Carta de 1969, tinha o FlNSOCIAL natureza jurídica de imposto. Com a Constituição de 1988, ganhou contornos de contribuição social, não se lhe estendendo, assim, a imunidade prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Lei Maior vigente, preceito restrito à espécie "impostos". Precedente: Recurso Extraordinário n° 141.715-3/PE, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 1995.
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