Serviço cartorário - Emolumentos - Fixação

Autores

  • Haroldo Ferraz da Nóbrega

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47598

Resumo

1. Somente mediante lei podem ser fuados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

2. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.

3. Medida liminar deferida.

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Publicado

2000-07-01

Como Citar

Nóbrega, H. F. da. (2000). Serviço cartorário - Emolumentos - Fixação. Revista De Direito Administrativo, 221, 312–316. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47598

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais