Inexigibilidade de licitações

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Alberto de Lima Vieira

Resumo

I. A Consulta. II. Licitação - Histórico, fundamento legal e ratio essendi. III. Competência legislativa. IV. Exceções à licitação - Contratação direta. Inexigibilidade e dispensa. Natureza jurídica da dispensa e da inexigibilidade. V. O caso da consulta. VI. Peculiaridades dos serviços ofertados e conclusões.

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Como Citar
Vieira, A. de L. (2000). Inexigibilidade de licitações. Revista De Direito Administrativo, 221, 370–378. https://doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47608
Seção
Pareceres