Advocacia Geral da União - Lei Complementar n° 73 - Criação de cargos (AGU)

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Gilmar Ferreira Mendes

Resumo

ASSUNTO: A Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - à análise de seu texto: as normas, do respectivo Título VII (Das Disposições Transitórias), que criam cargos públicos, sua natureza jurídica e a espécie nomzativa hábil às suas alteração e revogação.

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Como Citar
Mendes, G. F. (2001). Advocacia Geral da União - Lei Complementar n° 73 - Criação de cargos (AGU). Revista De Direito Administrativo, 225, 389–398. https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47616
Seção
Jurisprudência administrativa