Pensão previdenciária - Ilegalidade - Anulação

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Luiz Alberto Thompson Flores Lenz

Resumo

EMENTA: CASSAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - ALEGAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA DE REVER SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GERARAM DIREITOS SUBJETIVOS - INSUBSISTÊNCIA DESSES INSTITUTOS FRENTE AO PODER DEVER DO ESTADO DE RETIFICAR SEUS ATOS ILEGAIS.

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Como Citar
Lenz, L. A. T. F. (2001). Pensão previdenciária - Ilegalidade - Anulação. Revista De Direito Administrativo, 225, 412–415. https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47618
Seção
Pareceres