Igualdade - Isonomia tributária - Discriminação entre minerais do país e outras mercadorias nacionais - Inconstitucionalidade de projeto de lei complementar

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Eros Roberto Grau

Resumo

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Como Citar
Grau, E. R. (2001). Igualdade - Isonomia tributária - Discriminação entre minerais do país e outras mercadorias nacionais - Inconstitucionalidade de projeto de lei complementar. Revista De Direito Administrativo, 223, 307–314. https://doi.org/10.12660/rda.v223.2001.48472
Seção
Pareceres