Fundações públicas de direito privado: breve ensaio sobre o exercício da função administrativa sob regime de direito privado
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente artigo analisa o emprego das fundações públicas de direito privado enquanto instrumentos de descentralização administrativa, tendo como pano de fundo a dicotomia direito público e direito privado e a utilização de figuras jurídicas originárias do regime jurídico de direito privado pela administração pública. O trabalho inicialmente explora a distinção entre direito público e direito privado, assim como as principais concepções teóricas que buscaram estabelecer critério capaz de explicar tal separação. Num segundo momento, o trabalho trata das principais polêmicas existentes em torno do regime jurídico das fundações públicas de direito privado, assim como da sua evolução no direito brasileiro.
Public foundations of private law: a brief essay about the exercise of administrative function under private law
This article examines the use of public foundations of private law as instruments of administrative decentralization, with the backdrop of the dichotomy public and private law by the public administration and the use of legal forms originating from the legal system of private law by Government. The work, initially, explores the difference between public and private law, as well as the main theoretical concepts that seek to establish criteria capable of explaining such separation. Secondly, the work discusses the main controversies surrounding the legal status of public foundations of private law, as well as its evolution in Brazilian law.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.