Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro

Resumo

Para o entendimento convencional do direito administrativo brasileiro, o princípio da legalidade é repositório das mais elevadas expectativas democráticas e de contenção do poder. Nessa linha, é por meio da legalidade que será atendida a tão sonhada e revolucionária vontade geral, o que se desdobrou na defesa do direito administrativo da aplicação da lei de ofício. O objetivo deste artigo é discutir o equívoco dessa visão tradicional por meio das lentes da realidade política brasileira, conforme apresentada pela ciência política descritiva. Defendemos que o princípio da legalidade continua sendo elemento estruturante do direito administrativo, tal como determina o art. 37 da Constituição. Todavia, ele precisa ser apreendido de maneira realista, como uma legalidade de carne e osso, aqui entendida como mecanismo capaz de conter o arbítrio por meio da criação de custos de transação no processo político.

For the conventional wisdom in Brazilian administrative law, the legality principle is a repository of the highest democratic expectations and restraint of power. According to this view, legality is the way to achieve the dream of a revolutionary general will, which was unfolded in the defense of an administrative law in which administrative action must be understood as something strictly and formally bounded to a legislative statute. The purpose of this article is to discuss the misconception of the traditional view through the lens of the Brazilian political reality as presented by positive political science. We argue that the principle of legality remains as a structuring element of administrative law, as stated in article 37 of the Constitution. Nevertheless, it must be perceived realistically, as a legality of flesh and blood, here understood as a mechanism capable of constrain arbitrariness through the creation of transaction costs in the political process.