Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado

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Sérgio Guerra

Resumo

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Como Citar
Guerra, S. (2009). Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado. Revista De Direito Administrativo, 251, 249–259. https://doi.org/10.12660/rda.v251.2009.7538
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas