Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto

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Thiago Marrara

Resumo

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Como Citar
Marrara, T. (2019). Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Revista De Direito Administrativo, 278(2), 241–273. https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.80056
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas