Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas

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Gabriel Heller
Paulo Afonso Cavichioli Carmona

Resumo

Restitution and punishment in the control of administrative acts and contracts: the different forms of liability by the Court of Accounts


RESUMO
O presente artigo diferencia as duas formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas no controle dos atos e contratos administrativos: a condenação ao ressarcimento ao erário e a aplicação de sanções. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação e jurisprudência, atribui-se à primeira uma natureza financeiro-civil, da qual decorre um regime jurídico próprio com influxos do direito civil. Já no caso da aplicação de penalidades, defende-se que as sanções a cargo do controle externo têm natureza jurídica financeiro-administrativa e constituem um ramo autônomo do direito punitivo que compartilha, com o direito penal e o direito administrativo sancionador, uma origem constitucional comum,
orientada para a proteção e a promoção dos direitos fundamentais.


ABSTRACT
This paper aims to differentiate the two forms of liability by the Court of Accounts in the control of administrative acts and contracts: the order of restitution and the application of punishments. Based on bibliographical and documentary sources, including statutes and judicial rulings, we attribute a financial-civil nature to the former, resulting in a peculiar regulation of its own, influenced by civil law. Regarding the application of penalties, we argue that the external control sanctions have a financialadministrative legal nature and constitute an autonomous branch of punitive law that shares, with criminal law and sanctioning administrative law, a common constitutional origin, oriented for the protection and promotion of fundamental rights.

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Como Citar
Heller, G., & Cavichioli Carmona, P. A. (2020). Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas. Revista De Direito Administrativo, 279(1), 51–78. https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.81368
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Gabriel Heller, Centro Universitário de Brasília

Mestre em direito (Centro Universitário de Brasília, Brasília/DF). Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Advogado.

Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Centro Universitário de Brasília

Pós-doutor (Università del Salento, Lecce, Itália). Doutor em direito urbanístico (PUC/SP). Professor titular do mestrado e doutorado em direito do Centro Universitário de Brasília (Uniceub). Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Público e Política Urbana do Uniceub. Professor de direito administrativo e urbanístico dos cursos de pós-graduação da FESMPDFT. Juiz de direito (TJDFT).