Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas

Autores

  • Gabriel Heller Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, Brasil
  • Paulo Afonso Cavichioli Carmona Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.81368

Palavras-chave:

Tribunal de Contas, controle externo, responsabilização, imputação de débito, sanções, Court of Accounts, external control, accountability, order of restitution, sanctions

Resumo

Restitution and punishment in the control of administrative acts and contracts: the different forms of liability by the Court of Accounts


RESUMO
O presente artigo diferencia as duas formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas no controle dos atos e contratos administrativos: a condenação ao ressarcimento ao erário e a aplicação de sanções. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação e jurisprudência, atribui-se à primeira uma natureza financeiro-civil, da qual decorre um regime jurídico próprio com influxos do direito civil. Já no caso da aplicação de penalidades, defende-se que as sanções a cargo do controle externo têm natureza jurídica financeiro-administrativa e constituem um ramo autônomo do direito punitivo que compartilha, com o direito penal e o direito administrativo sancionador, uma origem constitucional comum,
orientada para a proteção e a promoção dos direitos fundamentais.


ABSTRACT
This paper aims to differentiate the two forms of liability by the Court of Accounts in the control of administrative acts and contracts: the order of restitution and the application of punishments. Based on bibliographical and documentary sources, including statutes and judicial rulings, we attribute a financial-civil nature to the former, resulting in a peculiar regulation of its own, influenced by civil law. Regarding the application of penalties, we argue that the external control sanctions have a financialadministrative legal nature and constitute an autonomous branch of punitive law that shares, with criminal law and sanctioning administrative law, a common constitutional origin, oriented for the protection and promotion of fundamental rights.

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Biografia do Autor

Gabriel Heller, Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, Brasil

Mestre em direito (Centro Universitário de Brasília, Brasília/DF). Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Advogado.

Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, Brasil.

Pós-doutor (Università del Salento, Lecce, Itália). Doutor em direito urbanístico (PUC/SP). Professor titular do mestrado e doutorado em direito do Centro Universitário de Brasília (Uniceub). Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Público e Política Urbana do Uniceub. Professor de direito administrativo e urbanístico dos cursos de pós-graduação da FESMPDFT. Juiz de direito (TJDFT).

Publicado

2020-04-29

Como Citar

Heller, G., & Cavichioli Carmona, P. A. (2020). Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas. Revista De Direito Administrativo, 279(1), 51–78. https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.81368

Edição

Seção

Artigos