Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil

Autores

  • Denise Lucena Cavalcante Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, CE, Brasil.
  • José Maria McCall Zanocchi Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, CE, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.81389

Palavras-chave:

Exportações, desonerações tributárias, finanças públicas, responsabilidade fiscal, limites constitucionais, Exports, tax exoneration, public finance, tax responsibility, constitutional limitations

Resumo

A critical reflection on the constitutional limitations of Brazilian tax exports exoneration programs


RESUMO
Estuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

ABSTRACT
The present study examines the impact over the public budget of exports exoneration policies that raise in Brazil as of the nineties with a series of reforms initiated by Kandir Act. The hypothesis to be investigated in this study is if the premises that justified the adoption of such tax benefits still persist or if they should be revised in the current conjuncture, especially in light of the state of public finances. After a brief analysis of the financial data of the Union and the performance of the exports, the paper invites to a scrutiny on the generalized exoneration policies. At the end the compatibility of such policies with the fundamental goals of the Republic are discussed.

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Biografia do Autor

Denise Lucena Cavalcante, Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, CE, Brasil.

Pós-doutorado em direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal). Doutora em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Mestre em direito pela UFC (1993). Especialização em direito tributário internacional pela Universidade de Salamanca-Espanha (2001) e pela Universidade Austral, Argentina (2004). Professora da graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Ceará; líder do Grupo de Pesquisa em Tributação Ambiental. Procuradoria da Fazenda Nacional — Categoria Especial.

José Maria McCall Zanocchi, Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, CE, Brasil.

Doutorando em direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Mestre em direito pela UFC (2013). Possui pós-graduação pela PUC-Rio (2004) e graduação na Faculdade de Direito pela Universidade Federal do Ceará (2002). Advogado.

Publicado

2020-04-29

Como Citar

Lucena Cavalcante, D., & McCall Zanocchi, J. M. (2020). Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil. Revista De Direito Administrativo, 279(1), 193–220. https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.81389

Edição

Seção

Artigos