Caráter imperativo dos estatutos de universidades privadas: a questão da homologação de decisões pela reitoria
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Resumo
Discute-se a aplicabilidade dos princípios do direito administrativo a instituições universitárias privadas. Apresenta-se para análise caso referente a processo de atribuição de aulas, realizado pela Reitoria da universidade em desacordo com o Estatuto da mesma. Argumenta-se pela prevalência do direito administrativo para aplicação ao caso, apesar de orientação em contrário por parte do Ministério da Educação.
There is a discussion about the applicability of administrative right to private universities. There is a case analysis about an administrative process of classes definition, conducted by the President, in disagreement with the university’s bylaws. The arguments shows that there must prevail the administrative right in the case, despite the Ministry of Education guidance in contrary.
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