O urbanismo e o direito por um prisma interdisciplinar: um estudo sobre a produção normativa para a efetivação do direito à cidade
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Resumo
Este artigo objetiva apresentar as relações de comunicação entre o direito e o urbanismo, que, longe de considerarem o espaço como realidade meramente física e imutável, comprometem-se com a emancipação dos indivíduos, por meio da produção de normas voltadas à efetivação do direito à cidade, compreendido como acessibilidade aos bens urbanos e participação no processo decisório.
This article objectives to present relations of communication between law and urbanism that, far from considering the space as physical and mere invariant reality, are committed to the emancipation of the individuals, by means of the production of rules directed to the effectiveness of the right to the city, understood as accessibility to the urban possessions and participation in the decision process.
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