Controle da biodiversidade e competência reguladora

Autores

  • Tercio Sampaio Ferraz

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v256.2011.8499

Palavras-chave:

biodiversidade, preservação, competência, responsabilidade, fiscalização, biodiversity, preservation, competence, responsibility, supervision

Resumo

Este trabalho pretende tratar, inicialmente, de duas ordens de questões que podem ser assim resumidas: a primeira refere-se ao entendimento do dispositivo constitucional concernente à preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético que, nos termos do caput do art. 225, constitui dever do poder público e da coletividade; a segunda reporta-se ao direito de todos (interesse difuso) que, nos termos do mesmo artigo, exige efetividade, do que decorre a incumbência do poder público para preservar a diversidade (medidas normativas de preservação) e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético (fiscalização). Por conta da primeira, surgem questões referentes à delimitação do Estado no exercício da incumbência de preservação, que constitui competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios (CF, art. 23-VI/VI — (proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora). Por conta da segunda, questões referentes à competência concorrente para legislar, e ao correspondente exercício do poder de polícia (fiscalizar), sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF, art. 24-VI/VIII). Dessas decorrem questões referentes à interpretação da legislação federal, de tratados internacionais, mas, sobretudo, à omissão/demora do poder público diante do dever de dar efetividade ao direito de todos quanto à preservação e, em particular, diante do direito de todos à razoável duração de processos que corram no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5o, LXXVIII).

 

 

This article focuses on two major points. The first involves the understanding of the constitutional rule that concerning the preservation of the diversity and integrity of genetic heritage that, in the terms of article 225 caput of the Constitution, constitutes a duty of the public authorities and the community. The second is an analysis of collective rights that, as written in the constitutional article written above, demands effectiveness, and because of which the authorities must zeal for the preservation of diversity and control entities that are dedicated to genetic manipulation research. Due to the first major point of this work, issues arise in reference to the delimitation of the State and its duty in the preservation (and therefore control), for, as inscribed in article 24, VI, VIII of the Federal Constitution, it is a joint competence among municipalities, states, the Federal District and the Federal Union. Issues concerning the interpretation of federal legislation, international treaties, and, above all, how to face the authorities’ omissions/delays on their duty to implement the collective right to the preservation of genetic heritage and, specifically, the effectiveness of the individual right to a reasonable amount of time in trial all come into discussion.

 

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Publicado

2011-01-01

Como Citar

Ferraz, T. S. (2011). Controle da biodiversidade e competência reguladora. Revista De Direito Administrativo, 256, 197–224. https://doi.org/10.12660/rda.v256.2011.8499

Edição

Seção

Artigos