A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº. 14.026/2020 e do Decreto nº. 10.710/2021

Conteúdo do artigo principal

Alexandre Santos de Aragão

Resumo

O presente artigo busca avaliar a juridicidade da extensão de prazo como forma regular de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa à luz do novo . Nesse objetivo, examina-se o tratamento conferido pela Lei nº 14.026/2020 àqueles instrumentos de delegação, destacando a manutenção de sua higidez e a preservação das suas inerentes garantias, inclusive econômico-financeiras. Em seguida, o trabalho analisa os diferentes mecanismos de preservação do equilíbrio contratual, dando especial atenção à prorrogação para fins de reequilíbrio, mecanismo de recomposição que não se confunde com a prorrogação ordinária por juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. À luz dessas premissas, demonstra-se de que maneira a extensão de prazo dos contratos de programa para fins de reequilíbrio encontra abrigo não apenas na legislação geral, como também não contraria a legislação específica do setor de saneamento básico, especialmente a Lei nº 14.026/2020 e o Decreto nº 10.710/2021.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Aragão, A. S. de. (2022). A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº. 14.026/2020 e do Decreto nº. 10.710/2021. Revista De Direito Administrativo, 281(3), 79–115. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88313
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Alexandre Santos de Aragão, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor titular de direito administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Professor do Mestrado em Regulação e Concorrência da Universidade Candido Mendes (Ucam). Doutor em direito do estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em direito público pela Uerj. Procurador do estado do Rio de Janeiro. Árbitro advogado.

Referências

AMARAL, Antonio Carlos Cintra do. Concessão de serviço público: novas tendências. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo: Celso Bastos, 2002.

CÂMARA, Jacintho Arruda. O lucro nas empresas estatais. Revista Brasileira de Direito Público, v. 37, p. 9-18, 2012.

CAMPOS NETO, Carlos Álvares da Silva; SOARES, Ricardo Pereira. A eficácia do Estado e as concessões rodoviárias no Brasil: preocupação com o valor do pedágio e sugestões para operacionalizar a modicidade das tarifas. Brasília: Ipea, jun. 2007. (Texto para Discussão nº 1.286). Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1791/1/TD_1286.pdf. Acesso em: 7 fev. 2020.

CANTO, Mariana Dall’agnol; GUZELA, Rafaella Peçanha. Prorrogações em contratos de concessão. In: MOREIRA, Egon Bockmann (Coord.). Tratado do equilíbrio econômico-financeiro. Belo Horizonte: Fórum, p. 281-294, 2019.

CARDOSO, José Eduardo Martins. O dever de licitar e os contratos das empresas estatais que exercem atividade econômica. In: CARDOSO, José Eduardo Martins. Curso de direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2006. v. III.

DIEZ, Manuel Maria. Manual de derecho administrativo. Buenos Aires: Plus, 1991. t. 1.

FIALEK, Mariângela. Tramitação no Congresso Nacional e os bastidores do Novo Marco Legal. In: RIOS, Veronica Sánchez da Cruz (Coord.). Novo Marco Legal do Saneamento Básico: por quem fez. Belo Horizonte: Fórum, p. 51- 59, 2022.

FREITAS, Rafael Véras de. As prorrogações e a relicitação previstas na Lei nº 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de longo prazo. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 15, n. 59, p. 175-199, jul./set. 2017.

FREITAS, Rafael Véras de. O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias. In: Revista de Dir. Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 15, n. 58, p. 199-239, abr./jun. 2017.

GALLACCI, Fernando Bernardi. O regime jurídico da regulação econômica no setor de água e esgotamento sanitário sob a ótica do Novo Marco Regulatório. Dissertação (mestrado em direito) — Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.

GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

GUIMARÃES, Bernardo Ströbel; PEREIRA, Rafaella Krasinski. Empresas estatais de saneamento básico, Novo Marco Legal e parcerias com a iniciativa privada. In: GUIMARÃES, Bernardo Ströbel; VASCONCELOS, Andréa Costa de; HOHMANN, Ana Carolina (Coord.). Novo Marco Legal do Saneamento. Belo Horizonte: Fórum, p. 47-56, 2021.

GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Apontamentos sobre o Decreto nº 10,710/2021 e a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço de saneamento básico para viabilizar a sua universalização. In: GUIMARÃES, Fernando Vernalha (Org.). O novo direito do saneamento básico. Belo Horizonte: Fórum, p. 167-194, 2022.

GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões e PPPs: formação e metodologias para recomposição. In: MOREIRA, Egon Bockmann (Coord.). Tratado do equilíbrio econômico-financeiro. Belo Horizonte: Fórum, p. 99-117, 2019.

JUSTEN FILHO, Marçal. A ampliação do prazo contratual em concessões de serviço público. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v. 23, p. 109-135, mar./abr. 2016.

JUSTEN FILHO, Marçal. Prorrogação contratual: a propósito da Lei 13.448/2017. Jota, 2017. Disponível em: www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/prorrogacao-contratual-a-proposito-da-lei-13-4482017-12062017. Acesso em: 19 maio 2022.

LOCH, Rogério. Em busca da universalização do acesso ao saneamento. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS, XIX, Brasília, 2021. Disponível em: https://www.ibraop.org.br/xix-sinaop/wp-content/uploads/sites/2/2021/09/Desafio-2-UNIVERSALIZACAO-DO-ACESSO-AO-SANEAMENTO-BASICO.pdf.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. As contratações estratégicas das estatais que competem no mercado. In: OSORIO, Fábio Medina; SOUTO, Marcos Juruena Villela (Coord.). Direito Administrativo. Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 575-604, 2006.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Os consórcios públicos. Revista Eletrônica de Direito do Estado, n. 3, jul./ago. 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

MELLO, Rafael Munhoz de. Prorrogação de concessão de serviço público. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 12, n. 46, p. 207-222, abr./jun. 2014.

MOREIRA, Egon Bockmann. Concorrência no mercado portuário de contêineres. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 247-276, jan./abr. 2019.

MOREIRA, Egon Bockmann. O Novo Marco Legal do Saneamento e a impossibilidade de prorrogação de contratos de programa. Blog Zênite, 1º abr. 2021. Disponível em: https://zenite.blog.br/o-novo-marco-legal-do-saneamento-e-a-impossibilidade-de-prorrogacao-de-contratos-de-programa. Acesso em: 21 jul. 2022.

NOGUELLOU, Rozen (coord.). Le regime des biens dans les contrats de concession. Paris: Commission Juridique de l’Institut de la Gestion Déléguée, dez. 2019.

OLIVEIRA, Carolina Zaja Almada Campanate. Contratos administrativos complexos e de longo prazo: a prorrogação antecipada e a relicitação na teoria dos contratos públicos. Dissertação (mestrado) — Escola de Direito do Rio de Janeiro, Fundação Getulio Vargas, 2018.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Ensaio sobre os vetos presidenciais à Lei nº 13.655/18: qual é o valor dos vetos presidenciais à interpretação e aplicação da Lei de Segurança Jurídica. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro; ISSA, Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach (Org.). Lei de introdução às normas do direito brasileiro — anotada. São Paulo: Quartier Latin, 2018. v. 2, p. 58-62.

PARRILLO, Nicholas. Leviathan and interpretative revolution: the administrative state, the Judiciary, and the rise of legislative history, 1890-1950. Yale Law Journal, v. 123, p. 266-411, 2013.

PETIAN, Angélica. Condições de validade dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento. In: GUIMARÃES, Fernando Vernalha (Coord.). O novo direito do saneamento básico: estudos sobre o novo marco legal do saneamento básico no Brasil (de acordo com a Lei no 14.026/2020 e respectiva regulamentação. Belo Horizonte: Fórum, p. 209-220, 2022.

RIBEIRO, Maurício Portugal. INFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento — efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa. Agência Infra, 2022. Disponível em: https://www.agenciainfra.com/blog/infradebate-novo-marco-legal-do-saneamento-efeitos-da-manutencao-pelo-congresso-nacional-do-veto-ao-artigo-16-particularmente-sobre-os-limites-para-assinar-novos-contratos-de-programa. Acesso em: 14 jul. 2022.

SCALIA, Antonin. A matter of interpretation. Federal Courts and the law. New Jersey: Princeton University Press, 1997.

SILVA. Celso de Albuquerque. Interpretação constitucional operativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito à indenização prévia na extinção da concessão pelo término do prazo contratual. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo contratual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. (Coleção pareceres; v. 2).

TÁCITO, Caio. O equilíbrio financeiro na concessão de serviço público. Revista de Direito Administrativo, s.l., v. 65, p. 1-25, 1961.

VITA, Pedro Henrique Braz de; RIBAS, Murilo Taborda. Planejando concessões de saneamento básico: boas práticas na estruturação de projetos. In: GUIMARÃES, Bernardo Ströbel. VASCONCELOS, Andréa Costa de. HOHMANN, Ana Carolina (Coord.). Novo Marco Legal do Saneamento. Belo Horizonte: Fórum, p. 189-206, 2021.

WALD, Arnoldo. O equilíbrio econômico e financeiro no direito brasileiro. Revista Justiça e Cidadania, edição 161, 2014. Disponível em: https://www.editorajc.com.br/equilibrio-economico-financeiro-direito-brasileiro/.

WARAT, Luis Alberto; MARTINO, Antonio Anselmo. Lenguaje y definición jurídica. Buenos Aires: Cooperadora de Derecho y Ciencias Sociales, 1973.