Decadência da autotutela administrativa: a proteção do ato administrativo e de seus efeitos jurídicos

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Floriano de Azevedo Marques Neto
Marina Fontão Zago

Resumo

É inerente ao próprio conceito de ato administrativo a produção de efeitos jurídicos. Como, então, a autotutela — e, mais especificamente, a decadência da autotutela — impacta os efeitos gerados pelo ato administrativo em questão? O presente artigo defende que os efeitos jurídicos de um ato administrativo que se prolongam no tempo estão abarcados pelo instituto da decadência da autotutela e, assim, se devem ser preservados. Para isso, analisa os fundamentos da decadência da autotutela administrativa, como mecanismo estabilizador das relações sociais e concretizador da segurança jurídica, e delineia a lógica pela qual devem-se preservar os próprios efeitos do ato administrativo em questão. Em seguida, aplica essas considerações para um caso abstrato (porém bastante prático): o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão por meio de aumento tarifário. No caso, o reequilíbrio é contado a partir do reconhecimento do desequilíbrio financeiro; decorrido tal prazo, o aumento tarifário deverá ser preservado, conjuntamente com o ato em si que reconheceu o desequilíbrio.

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Como Citar
Marques Neto, F. de A., & Zago, M. F. (2022). Decadência da autotutela administrativa: a proteção do ato administrativo e de seus efeitos jurídicos. Revista De Direito Administrativo, 281(3), 117–142. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88318
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Floriano de Azevedo Marques Neto, Universidade de São Paulo

Professor titular de direito administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor do Programa de Mestrado da FGV Direito Rio. Vice-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Advogado.

Marina Fontão Zago, Universidade de São Paulo

Doutora em direito do estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Visiting researcher na Yale Law School. Mestre em gestão e políticas públicas pela Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EAESP/FGV). Professora da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Advogada.

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