Função estimulante da publicidade governamental

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Roberto Ricomini Piccelli

Resumo

Este trabalho procura apresentar a publicidade governamental como uma ferramenta de fomento público. Para tanto, são examinadas as características típicas dos contratos mantidos por órgãos e entidades estatais brasileiras com empresas de mídia e confrontadas com os elementos definidores dessa forma de intervenção estatal. A partir do reconhecimento de que a compra de espaço na imprensa caracteriza, de fato, uma forma de apoio aos veículos contratados, o trabalho engaja-se no esmiuçamento, à luz da Constituição Federal, de algumas diretrizes objetivas a serem obrigatoriamente seguidas pelos administradores públicos na definição dos critérios de escolha dos veículos contratados, como a desconcentração, em homenagem ao pluralismo político, e a credibilidade do veículo, em respeito à moralidade administrativa.

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Como Citar
Piccelli, R. R. (2022). Função estimulante da publicidade governamental. Revista De Direito Administrativo, 281(3), 249–272. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88323
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Roberto Ricomini Piccelli, USP

Faculdade de Direito, São Paulo, SP, Brasil. Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) — Faculdade de Direito, São Paulo, SP, Brasil. Doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) — Faculdade de Direito, São Paulo, SP, Brasil. Advogado em São Paulo.

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