Standards fixados por lei: Constitucionalidade da função normativa da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP)

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Alexandre de Moraes

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Como Citar
Moraes, A. de. (2022). Standards fixados por lei: Constitucionalidade da função normativa da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Revista De Direito Administrativo, 281(3), 305–317. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/88327
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas