Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil

Autores

  • Eros Roberto Grau Supremo Tribunal Federal

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8850

Palavras-chave:

contratos de concessão, bens públicos, equilíbrio econômico-financeiro, contratos administrativos, concession agreement, public assets, economic-financial equilibrium, administrative contracts

Resumo

Este artigo analisa a propriedade dos bens públicos no contrato de concessão, especialmente na ocasião do seu encerramento. Parte-se do pressuposto de que, embora de propriedade do concessionário quando ainda não incorporadas ao domínio público, as instalações e instrumentos integrados à prestação de serviço público são bens públicos de uso especial. Portanto, as instalações e instrumentos integrados à prestação do serviço público pelo concessionário tornam-se bens públicos quando do encerramento do contrato de concessão.

 

This article analyzes the public goods ownership on the concession agreement, especially when it is over. It is assumed that, although owned by the dealer when not yet incorporated into the public domain, the installations and instruments integrated to the public services provision are public goods of special use. Therefore, the facilities and instruments of the public service become public goods when the concession agreement is over.

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Publicado

2012-09-01

Como Citar

Grau, E. R. (2012). Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil. Revista De Direito Administrativo, 261, 33–46. https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8850

Edição

Seção

Artigos