Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público

Autores

  • Felipe Montenegro Viviani Guimarães PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89345

Palavras-chave:

Direito Administrativo, serviço público, concessão, prorrogação, pressupostos de validade

Resumo

Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e, em alguns casos, (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

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Biografia do Autor

Felipe Montenegro Viviani Guimarães, PUC-SP

Doutor em direito administrativo pela PUC-SP. Mestre em direito administrativo pela PUCSP.
Especialista em direito administrativo pela PUC-SP. Advogado e consultor.

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Publicado

2023-08-21

Como Citar

Guimarães, F. M. V. (2023). Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público. Revista De Direito Administrativo, 282(2), 101–132. https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89345

Edição

Seção

Artigos