As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Conteúdo do artigo principal

Guilherme Carvalho
Gabriel Heller
João Paulo Forni

Resumo

O presente artigo objetiva analisar, por meio do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa doutrinária e documental, o regime das prerrogativas contratuais da administração pública na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — NLLC), comparando-o com o anterior, estipulado pela Lei nº 8.666/1993. Inicialmente, trata-se da natureza das chamadas “cláusulas exorbitantes”, destacando-se a necessidade de estudá-las e aplicá-las à luz das evoluções do sistema jurídico-administrativo, as quais evidenciam que o regime traz para a administração não apenas vantagens, mas também contrapartidas, limitações e sujeições. A seguir, examinam-se as prerrogativas em espécie, conforme delineadas no novo diploma, salientando-se o influxo, sobre seu manejo, das mudanças operadas em 2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, versa-se sobre a correlação entre a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dito “regime exorbitante”.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Carvalho, G., Heller, G., & Forni, J. P. (2025). As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Revista De Direito Administrativo, 284(1), 157–188. https://doi.org/10.12660/rda.v284.2025.91210
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Guilherme Carvalho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor em direito administrativo (PUC-SP). Mestre em direito (Uniceub). Advogado. Foi procurador de Estado. Professor, palestrante e articulista. Bacharel em administração.

Gabriel Heller, Centro Universitário de Brasília

Mestre em direito (Uniceub). Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Advogado. Foi analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

João Paulo Forni, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutorando em direito (UFMG). Mestre em direito (Uniceub). Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Especialista em Direito Público pela PUC/RS. Advogado. Administrador.

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