Uma interpretação contemporânea para o art. 100, CF, relativa à execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios

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Fernando Facury Scaff

Resumo

O texto analisa a necessidade de expedição de precatórios em caso de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, que obrigue o poder público a pagar, em caso de haver empenho de despesa que garanta o pagamento dos valores contratados. A conclusão é que tal exigência não é necessária, por meio de uma interpretação contemporânea do art. 100, CF, que integra a garantia representada pelo empenho na fase administrativa, com a programação financeira da fase judicial ou arbitral. 

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Como Citar
Scaff, F. F. (2025). Uma interpretação contemporânea para o art. 100, CF, relativa à execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios. Revista De Direito Administrativo, 284(1), 99–126. https://doi.org/10.12660/rda.v284.2025.91360
Seção
Artigos convidados
Biografia do Autor

Fernando Facury Scaff, Universidade de São Paulo

Professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo, advogado sócio de Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff — Advogados. Doutor em direito econômico pela Universidade de São Paulo.

Referências

FERRAZ, Luciano; GODOI, Marciano Seabra; SPAGNOL, Werther Botelho. Curso de direito financeiro e tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

FURTADO, J. R. Caldas. Direito financeiro. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

GIACOMONI, James. Orçamento governamental: teoria, sistema, processo. São Paulo: Atlas, 2019.

LEITE, Harrison. Manual de direito financeiro. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens públicos: função social e exploração econômica. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1947.

MOREIRA, Egon Bockman; GARCIA, Flávio Amaral. Comentários ao Decreto Federal n. 10.025/2019, p. 331-380, em especial p. 372-375. In: CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockman; GARCIA, Flávio Amaral e CRUZ, Elisa Schmidlin. Direito administrativo e alternative dispute resolution — arbitragem, dispute boarding e negociação. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014.

PRECATÓRIOS podem virar calote contra setor privado, diz Barroso. Jornal Correio Brasiliense, 13 jul. 2023, Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/07/5108722-ha-um-cadaver-no-armario.html. Acesso em: 15 maio 2024.

RODAS, Sergio. Indenização por desapropriação deve ser completada por depósito direto, diz STF. Consultor Jurídico, 19 out. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-19/indenizacao-desapropriacao-feita-deposito-direto. Acesso em: 18 abr. 2024.

SALLES, Carlos Alberto de. Arbitragem em contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

SCAFF, Fernando Facury. Orçamento republicano e liberdade igual. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

SCAFF, Fernando Facury. Complementação de desapropriação não exige precatório (Tema 865/STF). Consultor Jurídico, 2 jan. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jan-02/complementacao-de-desapropriacao-nao-exige-precatorio-tema-865-stf/. Acesso em: 23 abr. 2024.

SCAFF, Fernando Facury. An introduction to an analysis of the macro and micro legal aspects and public policies. Beijing Law Review, v. 14, p. 1.673-1.689, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.4236/blr.2023. Acesso em: 21 fev. 2025.

SCAFF, Fernando Facury. O cancelamento dos restos a pagar e o calote institucionalizado do poder público. Revista eletrônica Consultor Jurídico, 25 de maio de 2021. Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-mai-25/contas-vista-cancelamento-restos-pagar-calote-poder-publico/. Acesso em: 21 fev. 2025.