Uma interpretação contemporânea para o art. 100, CF, relativa à execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O texto analisa a necessidade de expedição de precatórios em caso de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, que obrigue o poder público a pagar, em caso de haver empenho de despesa que garanta o pagamento dos valores contratados. A conclusão é que tal exigência não é necessária, por meio de uma interpretação contemporânea do art. 100, CF, que integra a garantia representada pelo empenho na fase administrativa, com a programação financeira da fase judicial ou arbitral.
Downloads
Detalhes do artigo

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.
Referências
FERRAZ, Luciano; GODOI, Marciano Seabra; SPAGNOL, Werther Botelho. Curso de direito financeiro e tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
FURTADO, J. R. Caldas. Direito financeiro. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
GIACOMONI, James. Orçamento governamental: teoria, sistema, processo. São Paulo: Atlas, 2019.
LEITE, Harrison. Manual de direito financeiro. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens públicos: função social e exploração econômica. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1947.
MOREIRA, Egon Bockman; GARCIA, Flávio Amaral. Comentários ao Decreto Federal n. 10.025/2019, p. 331-380, em especial p. 372-375. In: CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockman; GARCIA, Flávio Amaral e CRUZ, Elisa Schmidlin. Direito administrativo e alternative dispute resolution — arbitragem, dispute boarding e negociação. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014.
PRECATÓRIOS podem virar calote contra setor privado, diz Barroso. Jornal Correio Brasiliense, 13 jul. 2023, Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/07/5108722-ha-um-cadaver-no-armario.html. Acesso em: 15 maio 2024.
RODAS, Sergio. Indenização por desapropriação deve ser completada por depósito direto, diz STF. Consultor Jurídico, 19 out. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-19/indenizacao-desapropriacao-feita-deposito-direto. Acesso em: 18 abr. 2024.
SALLES, Carlos Alberto de. Arbitragem em contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
SCAFF, Fernando Facury. Orçamento republicano e liberdade igual. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
SCAFF, Fernando Facury. Complementação de desapropriação não exige precatório (Tema 865/STF). Consultor Jurídico, 2 jan. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jan-02/complementacao-de-desapropriacao-nao-exige-precatorio-tema-865-stf/. Acesso em: 23 abr. 2024.
SCAFF, Fernando Facury. An introduction to an analysis of the macro and micro legal aspects and public policies. Beijing Law Review, v. 14, p. 1.673-1.689, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.4236/blr.2023. Acesso em: 21 fev. 2025.
SCAFF, Fernando Facury. O cancelamento dos restos a pagar e o calote institucionalizado do poder público. Revista eletrônica Consultor Jurídico, 25 de maio de 2021. Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-mai-25/contas-vista-cancelamento-restos-pagar-calote-poder-publico/. Acesso em: 21 fev. 2025.