Autocontenção judicial: competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como órgão regulador para exercer juízo técnico discricionário

Autores

  • André Mendonça

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Publicado

2024-08-02

Como Citar

André Mendonça. (2024). Autocontenção judicial: competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como órgão regulador para exercer juízo técnico discricionário. Revista De Direito Administrativo, 283(2), 321–359. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/91386

Edição

v. 283 n. 2 (2024)

Seção

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Licença

Copyright (c) 2024 Revista de Direito Administrativo

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