Autocontenção judicial: competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como órgão regulador para exercer juízo técnico discricionário

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André Mendonça

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Como Citar
Mendonça, A. (2024). Autocontenção judicial: competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como órgão regulador para exercer juízo técnico discricionário. Revista De Direito Administrativo, 283(2), 321–359. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/91386
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas