A efetividade do acordo de leniência no enfrentamento à corrupção
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Resumo
A corrupção preocupa sociedades internacional e nacional, afetando negativamente a implementação de políticas públicas em áreas sensíveis. No Brasil, sob pressões externas e internas, foi desenvolvido um microssistema jurídico de combate à corrupção, culminando na Lei nº 12.846/2013, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. A lei introduziu o acordo de leniência, cuja negociação e celebração no âmbito federal foram atribuídas à Controladoria-Geral da União (CGU). Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) também se declarou legitimado para firmar tais acordos. Até julho de 2023, o MPF havia homologado 45 acordos de leniência pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), enquanto a CGU celebrou 25 acordos e negociava outras 21 propostas. Este trabalho, por meio de pesquisa qualitativa documental e bibliográfica, com abordagem dedutiva, utilizando o método monográfico, busca identificar se o acordo de leniência tem impacto positivo no combate à corrupção e propõe sugestões para otimizar seus resultados.
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Referências
ATHAYDE, Amanda. Manual de acordos de leniência no Brasil: teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
BANDEIRA, Luiz Octávio Villela de Viana. Notas sobre a natureza e o alcance da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública na Lei Anticorrupção. In: CASCIONE, Fábio de Souza Aranha (Org.). Lei anticorrupção: uma análise interdisciplinar. São Paulo: LiberArs, 2015.
BECKER, Gary S. Crime and punishment: an economic approach. Journal of Political Economy, Columbia, v. 76, p. 169-217, 1968.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 jul. 2023.
BRASIL. Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000. Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3678.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%203.678,%20DE%2030%20DE. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.129-de-11-de-julho-de-2022-414406006. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 28 jul. 2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015. Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/mpv/mpv703.htm. Acesso em: 27 jul. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.826/2010. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2010]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=466400. Acesso em: 15 jul. 2023.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Acordo de Leniência firmado entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas UTC Participações S.A., UTC Engenharia S.A. e Constran S.A. — Construções e Comércio. 2017. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/acordo-leniencia/acordos-firmados/utc.pdf. Acesso em: 27 jul. 2023.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Acordo de Leniência firmado entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e as empresas Mullen Lowe Brasil Publicidade LTDA e FCB Brasil Publicidade e Comunicação LTDA. 2018. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/acordo-leniencia/acordos-firmados/utc.pdf. Acesso em: 27 jul. 2023.
BRASIL. Ministério Público Federal. Termo de Acordo de Leniência com SOG. out. 2014. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/coordenacao/acordos/doc_acordos_votos/Acordo_SOG_oleo_prpr00040735-2014.pdf. Acesso em: 27 jul. 2023.
BRASIL. Senado Federal. Parecer (SF) nº 469, de 2013. Presidente: senador Renan Calheiros. Relator: senador Ricardo Ferraço. 5 jul. 2017. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4003724&ts=1630411033410&disposition=inline&_gl=1*pmkw6n*_ga*MTA2NDg0OTYyNS4xNjk5NDc5NjM2*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5OTQ3OTYzNi4xLjEuMTY5OTQ4MDQyMi4wLjAuMA. Acesso em: 11 jul. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1051/DF. Requerentes: Partido Socialismo e Liberdade, Solidariedade e Partido Comunista do Brasil. Ministro relator: André Mendonça. Brasília, 29 mar. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6605876. Acesso em: 15 jul. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Acórdão 483/2017. Acompanhamento 016.991/2015-0. Relator: min. Bruno Dantas, 22 de março de 2017. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordaocompleto/*/NUMACORDAO253A483%2520ANOACORDAO%253A2017%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 30 jul. 2023.
CAMBI, Eduardo. Dos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira: comentários ao artigo 5º. In: BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes (Org.). Lei Anticorrupção: comentários à Lei 12.846/2013. São Paulo: Almedina, 2014.
CARLI, Carla Veríssimo de. Anticorrupção e compliance: a incapacidade da Lei 12.846/2013 para motivar as empresas brasileiras à adoção de programas e medidas de compliance. Tese (doutorado em direito) — Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2016.
CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das pessoas jurídicas: Lei 12.846 de 2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
GRIFFIN, James M. The modern leniency program after ten years — a summary overview of the antitrust division’s criminal enforcement program. U.S. Department of Justice, 2003. Disponível em: www.justice.gov/atr/speech/modern-lenien-cy-program-after-ten-years-summary-overview-antitrust-divisions-criminal. Acesso em: 30 jul. 2023.
MARRARA, Thiago. Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes. Revista Digital de Direito Administrativo Brasileiro, v. 2, n. 2, 2015. Disponível em https://www.revistas.usp.br/rdda/article/download/99195/98582. Acesso em: 25 jul. 2023.
MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro; OLIVEIRA, Vitor Eduardo Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 46 n. 181, p. 187-194 jan./mar. 2009.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; FREITAS, Rafael Véras de. A juridicidade da Lei Anticorrupção. Reflexões e interpretações prospectivas. Revista Fórum Administrativo (RFA), Belo Horizonte, a. 14, n. 156, p. 9-20, fev. 2014.
NETTO, Thaís. Compliance e sanções previstas na Lei Anticorrupção. Instituto de Direito Real, 2021. Disponível em: https://direitoreal.com.br/artigos/compliance-e-sancoes-previstas-na-lei-anticorrupcao. Acesso em: 28 jul. 2023.
OCDE. Fase III — Relatório sobre a implementação da Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais no Brasil. out. 2014. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional/convencoes-internacionais/convencao-da-ocde/arquivos/avaliacao3_portugues.pdf. Acesso em: 17 jul. 2023.
OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; CEREN, João Pedro. Lei anticorrupção e acordo de leniência: apontamentos críticos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 181-207, dez. 2019.
OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; VICTORIANO, Celso Ferreira da Cruz. O acordo de leniência, o caso “anel de integração” e o reembolso à sociedade sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED). Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S.l.], v. 8, p. 1-40, 2021. DOI: 10.19092/reed.v8.535. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/535. Acesso em: 20 dez. 2023.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
PAULA, Maria Helena de Carvalho Nogueira de. A multiplicidade institucional nos acordos de leniência. Dissertação (mestrado) — Escola de Direito do Rio de Janeiro, Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2020.
PETRELLUZZI, Marco Vinício; RIZEK JÚNIOR, Rubens Naman. Lei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata. São Paulo: Saraiva, 2014.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di; MARRARA, Thiago. Lei Anticorrupção Comentada. 3. ed. Rio de Janeiro: Forum, 2021.
PIMENTA, Raquel de M. A construção dos acordos de leniência da lei anticorrupção. São Paulo: Blucher, 2020. E-book. ISBN 9786555500288. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555500288/. Acesso em: 28 jul. 2023.
QUEIROZ, Rodrigo Campos de. Diretrizes e princípios sob a ótica da Lei Anticorrupção (Lei N. 12.864/13). In: ROCHA, Lilian Rose Lemos (Coord.) et al. Caderno de pós-graduação em direito: Lei Anticorrupção. Brasília: UniCeub, 2019.
QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de. Responsabilização judicial da pessoa jurídica na lei anticorrupção. In: SOUZA, Jorge Munhós de; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (Org.). Lei anticorrupção. Salvador: JusPodivm, 2015.
RIBEIRO, Julia Lavigne O acordo de leniência da lei anticorrupção e a descoordenação institucional. Dissertação (mestrado em direito) — Escola de Direito, Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2019.
SANCTIS, Fausto Martin de. Lei Anticorrupção e lavagem de dinheiro. Revista dos Tribunais, v. 947, set. 2014.
SOUZA, Jorge Munhós de. Responsabilização administrativa na lei anticorrupção. In: SOUZA, Jorge Munhós de; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (Org.). Lei anticorrupção. Salvador: JusPodivm, 2015.