A ordem das oitivas das testemunhas, do denunciante e do prejudicado no processo administrativo disciplinar (PAD)
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Resumo
O presente texto defende que não pode existir arbitrariedade estatal na ordem da produção da prova testemunhal. A ampla defesa e o contraditório impõem a seguinte ordem na oitiva no processo administrativo disciplinar: primeiro, o denunciante e/ou prejudicado, na condição de interessados, sem prestar compromisso; após as testemunhas arroladas exclusivamente pela administração, seguidas das arroladas pela defesa, sendo as comuns ouvidas antes das exclusivas.
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