Princípios constitucionais do direito disciplinar no Brasil e seus equivalentes na Convenção Americana de Direitos Humanos
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Resumo
O presente trabalho analisa os princípios constitucionais aplicáveis ao direito disciplinar no Brasil, inserido no direito administrativo sancionador e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Cadh). Examina a evolução histórica, os fundamentos dogmáticos e a importância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, retroatividade da norma mais benéfica e presunção de inocência. Destaca que o direito disciplinar, deve respeitar núcleos intangíveis dos direitos fundamentais e alinhar-se aos princípios constitucionais inerentes ao estado democrático de direito e às convenções internacionais de direitos humanos. Propõe uma abordagem que equilibra eficiência sancionadora e proteção de direitos, ressaltando a hermenêutica necessária para evitar retrocessos democráticos, com base em decisões dos tribunais brasileiros e da Corte Interamericana.
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