Princípios constitucionais do direito disciplinar no Brasil e seus equivalentes na Convenção Americana de Direitos Humanos

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Fabio Medina Osório

Resumo

O presente trabalho analisa os princípios constitucionais aplicáveis ao direito disciplinar no Brasil, inserido no direito administrativo sancionador e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Cadh). Examina a evolução histórica, os fundamentos dogmáticos e a importância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, retroatividade da norma mais benéfica e presunção de inocência. Destaca que o direito disciplinar, deve respeitar núcleos intangíveis dos direitos fundamentais e alinhar-se aos princípios constitucionais inerentes ao estado democrático de direito e às convenções internacionais de direitos humanos. Propõe uma abordagem que equilibra eficiência sancionadora e proteção de direitos, ressaltando a hermenêutica necessária para evitar retrocessos democráticos, com base em decisões dos tribunais brasileiros e da Corte Interamericana.

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Como Citar
Osório, F. M. (2025). Princípios constitucionais do direito disciplinar no Brasil e seus equivalentes na Convenção Americana de Direitos Humanos. Revista De Direito Administrativo, 284(1), 127–155. https://doi.org/10.12660/rda.v284.2025.92915
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Fabio Medina Osório, Universidade Complutense de Madri

Advogado, sócio titular do Medina Osório Advogados. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Ex-promotor de Justiça, diretor jurídico do Grupo Bozano e fundador do escritório Medina Osório Advogados. Doutor em direito administrativo pela Universidade Complutense de Madri e mestre em direito público pela UFRGS.

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