Os desacordos interpretativos do STF em torno da prescrição no TCU: uma análise empírica das decisões do Supremo

Resumo

A presente pesquisa empírica teve por objetivo descrever os principais desacordos interpretativos do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da prescrição nos processos de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), destacando a influência dos diferentes posicionamentos existentes na Suprema Corte na declaração da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória dos processos de contas. A análise quantitativa, qualitativa e descritiva dos dados se baseia em um conjunto de 76 mandados de segurança julgados pelo STF ao longo do ano de 2024, todos relacionados ao tema da prescrição nos processos perante o TCU. Antes da apresentação e discussão dos resultados, o trabalho descreve um breve histórico da evolução interpretativa da prescrição nos processos do TCU, destacando os principais desacordos interpretativos do STF relativamente à prescrição nos processos de controle externo, notadamente em relação ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, à possibilidade de incidência de múltiplos marcos interruptivos, bem como no tocante à utilização do princípio da unicidade da interrupção do prazo prescricional. Os resultados da pesquisa apontam para uma profunda insegurança jurídica, tanto normativa como jurisprudencial, na análise da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo pelo STF.