Equilíbrio econômico-financeiro do contrato e prorrogação antecipada de concessões ferroviárias

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Cármen Lúcia

Resumo

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SETOR FERROVIÁRIO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO INC. II DO ART. 6º, DOS §§ 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 25 E DO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 13.448, DE 5.6.2017. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

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Como Citar
Lúcia, C. (2025). Equilíbrio econômico-financeiro do contrato e prorrogação antecipada de concessões ferroviárias. Revista De Direito Administrativo, 284(1), 333–361. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/93244
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
Biografia do Autor

Cármen Lúcia, Universidade de São Paulo

Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).