Interesse público, preservação empresarial e cláusulas ipso facto: desafios nas contratações públicas com empresas em crise
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Resumo
O presente artigo analisa a legalidade e os impactos da restrição à contratação de empresas em crise pelo poder público, com enfoque na disciplina das cláusulas resolutivas expressas. Assim, questiona-se se a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial como critério para contratação efetivamente preserva o interesse público ou se, ao contrário, permitir a contratação, e, por conseguinte, a manutenção das atividades empresariais e da execução do contrato, é que seria compatível com esse objetivo. Diante desse questionamento, utilizando o método hipotético-dedutivo, o artigo explora a importância do instituto da recuperação de empresas no Brasil e avalia os efeitos das cláusulas ipso facto na continuidade das relações contratuais de empresas em crise, analisando os limites e a validade dessas cláusulas em contratos administrativos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, propõem-se boas práticas na contratação de empresas em crise para a administração pública.
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