Métodos de mensuração nas Análises de Impacto Regulatório da administração pública federal: uma investigação empírica

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Luiza Szczerbacki Castello Branco

Resumo

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta essencial para aprimorar a qualidade regulatória e garantir decisões baseadas em evidências, por meio da avaliação dos impactos das propostas normativas. Para tanto, há distintos métodos de mensuração disponíveis, de forma que o presente estudo tem por objetivo identificar os principais métodos empregados nas AIRs elaboradas pela administração pública federal, excluídas as agências reguladoras. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com uso de revisão bibliográfica e pesquisa empírica baseada na análise de 118 AIRs. Os resultados apontam que 70,9% das AIRs analisadas utilizaram ao menos uma metodologia de mensuração, com uma predominância da análise multicritério (64,3%). Sugerem-se encaminhamentos para pesquisas futuras.

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Como Citar
Castello Branco, L. S. (2026). Métodos de mensuração nas Análises de Impacto Regulatório da administração pública federal: uma investigação empírica. Revista De Direito Administrativo, 285(1), 159–184. https://doi.org/10.12660/rda.v285.2026.93670
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Luiza Szczerbacki Castello Branco, Universidade Federal Fluminense

Doutora em direito econômico e regulatório pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em administração pública e governo pela Fundação Getulio Vargas (FGV Ebape). Pós-graduada em direito público e privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Graduada em direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) com extensão universitária na Universidade de Paris X — França.

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