Constitucionalidade de imposições legais à indicação de membros no Conselho de Administração e Diretoria das empresas estatais
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Resumo
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÕES À ASSUNÇÃO DE CARGOS DIRETIVOS EM EMPRESAS ESTATAIS. NORMAS QUE DENSIFICAM O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÕES QUE SE INSEREM NO ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO. NECESSIDADE DE EVITAR ALTERAÇÕES ABRUPTAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS COMPANHIAS. CARACTERIZAÇÃO DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. PRESERVAÇÃO DAS NOMEAÇÕES REALIZADAS SOB A ÉGIDE DO COMANDO LIMINAR.
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