Regulação e redes sociais: regular ou não regular? Eis a questão
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Resumo
O objetivo deste estudo é analisar como vem se desenvolvendo o ambiente das redes sociais e como pode (ou deve) o Estado atuar para seu controle e sua regulação, tendo-se em conta o conteúdo essencial dos direitos fundamentais, seus meios de ponderação e os instrumentos de ação da administração pública.
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