Solução consensual de controvérsias pelo Tribunal de Contas da União
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Referências
A peça foi assim resumida:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FACE DA INTEGRALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 91/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO TCU, PROCEDIMENTOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS RELEVANTES E PREVENÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA MORALIDADE E DO PRINCÍPIO REPUBLICANO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS INSTITUÍDOS PELA IN TCU 91/2022 ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA CORTE DE CONTAS E HÁ PERFEITO ALINHAMENTO DO NORMATIVO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
A manifestação foi assim resumida:
Controle externo. Instrução Normativa nº 91/2022, do Tribunal de Contas da União. Instituição, no Tribunal de Contas, de “procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal”. Preliminares. Ofensa indireta à Constituição. Não atendimento da cláusula da subsidiariedade. Inviável a ADPF quando cabível a ADI. Inaplicável o princípio da fungibilidade entre a ADI e a ADPF em caso de erro grosseiro. Impossibilidade de tutela de interesses concretos e situações subjetivas via controle concentrado. Mérito. Alegações de violação aos princípios da legalidade, da reserva de administração, da moralidade e republicano. Não configuração. O ordenamento brasileiro já contempla uma série de diplomas legais que reconhecem a legitimidade da aplicação de soluções consensuais de conflitos à Administração Pública. Segundo esses diplomas, o gestor público está autorizado — mais do que isso, incentivado — a firmar acordos e transações para o alcance do interesse público. Os atos pelos quais a administração pública celebra tais avenças são objeto de fiscalização do Tribunal de Contas da União, nos termos dos incisos II, IV, VIII e IX do art. 71 da Constituição. Possibilidade de controle concomitante pelo TCU. Nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 41 da Lei nº 8.443/1992, compete ao Tribunal de Contas da União exercer o controle externo concomitante dos acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres da administração pública federal. A Instrução Normativa TCU nº 91/2022 regulamenta um aspecto importante das atribuições do Tribunal de Contas da União e não coloca o Tribunal no papel de gestor público. Manifestação pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.
O art. 3º, § 2º, dispõe: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I — dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II — avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III — promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I — dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II — avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III — promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
§ 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
ACO n. 2.643 ExecFazPub/DF, rel. o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 1º.3.2019. No mesmo sentido: AR n. 2.529 ExecFazPub-EE/DF, rel. o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 1º.7.2020.