Lei Anticorrupção e sanção pela Controladoria-Geral da União: não alcance de ilícito administrativo de natureza regulatória

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Nunes Marques

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Como Citar
Marques, K. N. (2026). Lei Anticorrupção e sanção pela Controladoria-Geral da União: não alcance de ilícito administrativo de natureza regulatória. Revista De Direito Administrativo, 285(1), 275–289. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/97915
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
Biografia do Autor

Nunes Marques, Universidade de Salamanca

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Referências

OLIVEIRA, Gustavo Justino de; JALIL, Mauricio Schaun; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). Lei anticorrupção: comentários à Lei n. 12.846/2013 e temas correlatos. 1. ed. Barueri, SP: Manole, 2025. p. 6-7.

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Acesso em: 30.11.2025.