Lei Anticorrupção e sanção pela Controladoria-Geral da União: não alcance de ilícito administrativo de natureza regulatória
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Referências
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Disponível em: SORÉ, Raphael Rodrigues. A Lei Anticorrupção em Contexto. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 19-65. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/L3886. Acesso em: 30 nov. 2025.
Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/44503/5/1_Manual_Pratico_responsabilizacao.pdf . Acesso em: 30.11.2025.
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Disponível em: https:// www.gov.br/ corregedorias/pt-br/ assuntos/painel-de-responsabilizacao
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Acesso em: 30.11.2025.