Publicado: 1984-01-27

Doutrina

Do direito individual ao direito difuso

Caio Tácito

1-13

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Estado de direito e estado legal

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

14-44

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto - Inconstitucionalidade - Retroatividade

Sebastião Alves dos Reis

45-47

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Imposto de transmissão - Compra e venda - Promessa

Inocêncio Mártires Coelho

48-52

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Taxa - Licença de localização - Poder de polícia

Alfredo Buzaid

53-55

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Taxa - Contribuição de melhoria - Inconstitucionalidade

Néri da Silveira

55-58

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Funcionário público - Concurso - Controle judicial

Helio Pinheiro

58-63

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Funcionário público - Equiparação - Inconstitucionalidade

Aldir Passarinho

64-70

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Funcionário público - Acumulação - Polícia Militar

Helio Pinheiro

70-76

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Funcionário público - Acumulação - Estabilidade

Néri da Silveira

76-79

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Funcionário público - Acumulação - Opção

Djaci Falcão

80-81

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Funcionário público - Desvio de função - Vencimentos

Carlos Madeira

82-83

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Funcionário público - Sindicância - Direito de defesa

William Patterson

83-89

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Funcionário público - Celetista - Dispensa

Carlos Madeira

89-90

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Funcionário público - Aposentadoria - Contribuição previdenciária

Rafael Mayer

91-94

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Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade

Lauro Leitão

94-101

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Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade

Néri da Silveira

102-110

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Funcionário público - Tempo de serviço - Lei estadual

Djaci Falcão

111-135

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Funcionário público - Inimputabilidade - Responsabilidade civil

José Candido

136-138

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Prisão administrativa - Revogação - Ação penal

Carlos Thibau

139-149

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Pena disciplinar - Ordem dos Advogados - Prescrição

Washington Bolivar de Brito

150-153

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Magistrado - Tempo de serviço - Promoção

Oscar Corrêa

153-167

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Deputado estadual - Crime eleitoral - Segurança Nacional

Francisco Rezek

167-170

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Tribunal de Contas - Vencimentos - Equiparação

Néri da Silveira

171-174

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Ato administrativo - Preclusão - Concurso público

Carlos Madeira

175-178

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Concorrência pública - Nulidade - Mandado de segurança

Jesus Costa Lima

178-187

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Licitação - Tomada de preços - Responsabilidade civil

José Cândido

187-189

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Licitação - Revogação - Poder discricionário

Carlos Madeira

189-195

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Poder de polícia - Ato normativo - Filme nacional

Lauro Leitão

196-217

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Produto de crime - Apreensão - Bloqueio de conta bancária

Jesus Costa Lima

217-220

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Medidas de emergência - Liberdade de locomoção - Salvo-conduto

Djaci Falcão

220-221

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Sociedade de economia mista - Bens vinculados - Execução fiscal

Armando Rollemberg

222-224

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Medidas de emergência - Mandado de segurança - Lei em tese

Decio Miranda

224-226

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Habeas-corpus - Medidas de emergência - Competência

Alfredo Buzaid

226-228

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Ação popular - Ato nulo - Reparação do dano

Aldir Passarinho

228-230

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Desapropriação - Retrocessão - Direito de extensão

Carlos Mario Velloso

231-242

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Desapropriação - Desistência - Juros compensatórios

Oscar Corrêa

242-244

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Desapropriação - Indenização - Matas

Francisco Rezek

244-247

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Desapropriação indireta - Estrada - Faixa non aedificandi

Néri da Silveira

247-252

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Estrada estadual - Faixa non aedificandi - Município

Néri da Silveira

253-257

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Responsabilidade civil do estado - Erro judiciário - Danos materiais e morais

Néri da Silveira

258-265

PDF

Inconstitucionalidade - Representação - Assistência

Néri da Silveira

266-270

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Constitucionalidade - Lei municipal - Ação direta

Néri da Silveira

271-274

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Ação popular - Prejuízo - Carência de ação

Helio Pinheiro

274-275

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Mandado de segurança - Presidente da República - Justiça eleitoral

Djaci Falcão

276-289

Jurisprudência administrativa

Emenda Constitucional nº 24/83 - Vinculação da receita - Despesas com ensino

Ronaldo Rebello de Britto Poletti

291-301

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Revisão administrativa - Prescrição - Termo inicial

Paulo Cesar Cataldo

301-307

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Emenda Constitucional nº 23/83 - Importação de bens de capital - Tratado internacional

Antônio Celso de Oliveira Carvalho

307-313

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Previdência social - Instituição de Assistência Social - Imunidade

Cid Heráclito de Queiroz

313-321

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Tribunal de Contas

Confisco - Correção monetária - Prestação de contas

Francisco de Salles Mourão Branco

323-330

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Contrato administrativo - Autarquia - Aprovação ministerial

Luiz Octavio Gallotti

331-334

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Pareceres

Sociedade de economia mista - Ação popular - Lista telefônica

Arnoldo Wald

335-355

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Notas e comentários

Taxa de estacionamento em via pública

Geraldo Ataliba

357-362

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Usucapião especial

José Amado Bahia Araújo

363-379

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (1984)

Autor Desconhecido

381-395

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