Publicado: 1987-02-08

Doutrina

Atualidade das fundações instituídas pelo poder público

Sérgio de Andréa Ferreira

1-11

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A idéia de constituição no mundo contemporâneo

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

12-29

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Depósito bancário - Sinal exterior de riqueza

Carlos Mário Velloso

31-36

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Tributo - Comissão bancária - Competência

Aldir Passarinho

36-41

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Processo administrativo fiscal - Decreto executivo - Lei ordinária

Américo Luz

42-46

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Funcionário público - Aposentadoria - Limitação de valor

Washington Bolivar de Brito

46-48

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Funcionário público - Demissão - Doença mental

Jesus Costa Lima

48-52

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Magistrado - Concurso - Julgamento

Carlos Madeira

52-59

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Emenda constitucional - Poder constituinte estadual - Iniciativa de lei

Carlos Madeira

60-63

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Competência da União - Normas gerais - Legislação supletiva

Carlos Madeira

63-66

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Lei - Constituição - Revogação

Carlos Madeira

66-69

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Lei - Regulamento - Conflito

Carlos Madeira

69-106

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Mandado de segurança - Lei em tese - Decreto normativo

Francisco Rezek

106-110

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Representação - Medida cautelar - Efeito ex nunc

Aldir Passarinho

111-112

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Poder de polícia - Abuso de direito - Sanção

Pedro Acioli

112-117

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Poder de polícia - Interdição - Abate de gado

Carlos Madeira

117-119

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Concessão - Serviço telefônico - Venda de assinatura de telefone

Jesus Costa Lima

120-135

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Extradição - Crime público - Tribunal de exceção

Célio Borja

136-156

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Responsabilidade civil da união - Falta do serviço - Proteção da fauna

Francisco Dias Trindade

157-158

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Desapropriação - Reforma agrária - Empresa rural

Carlos Mário Velloso

158-162

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Desapropriação - Interesse social - Reforma agrária

Aldir Passarinho

162-165

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Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Alvará de construção

Célio Borja

166-171

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Jurisprudência administrativa

Imposto de renda - Pessoa física - Retenção na fonte

Jimir S. Doniak

173-175

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Imposto de renda - Pessoa jurídica - Operações simuladas

Jimir S. Doniak

175-176

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Tribunal de Contas

Licitação - Decreto-lei nº 2.300/86 - Tribunal de Contas

Thales Ramalho

177-184

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Licitação - Normas complementares - Tribunal de Contas

Luciano Brandão Alves de Souza

185-186

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Pareceres

Serviço de transporte coletivo - Tarifas - Equilíbrio financeiro

Caio Tácito

187-197

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Notas e comentários

Formas de abuso de poder econômico

José Alexandre Tavares Guerreiro

199-213

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Legislação

Decretos-leis e Decretos (1987)

Autor Desconhecido

215-247

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