Publicado: 1988-07-01

Doutrina

O dia seguinte à nova Constituição

Oscar Dias Corrêa

1-14

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O estado democrático de direito

José Afonso da Silva

15-24

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O controle judicial da administração pública na nova constituição

Caio Tácito

25-33

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Jurisprudência dos Tribunais

Isenção fiscal - ICM - GATT

José Carlos Moreira Alves

35-38

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Imposto de renda - Decreto-lei nº 2.323/87 - Inconstitucionalidade

José Carlos Moreira Alves

38-52

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Contribuição - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Prescrição

Néri da Silveira

53-65

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Taxa - Poder de polícia - Licença Municipal

Carlos Moreira

65-66

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Empréstimo compulsório - Princípio da anualidade - Retroativadade

Oscar Dias Corrêa

67-80

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Funcionário público - Lei - Poder de iniciativa

Aldir Passarinho

81-82

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Funcionário público - Interino - Anistia

Geraldo Sobral

83-85

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Funcionário público - Efetivação - Concurso público

Néri da Silveira

85-92

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Funcionário público - Cargo de confiança - Exoneração

Francisco de Assis Toledo

92-95

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Funcionário público - Vencimento - Equiparação

Djaci Falcão

95-99

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Funcionário público - Estabilidade - Fundo de garantia

Oscar Dias Corrêa

99-103

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Funcionário público - Matrícula - Sanção administrativa

Eduardo Ribeiro

103-105

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Constituição estadual - Atribuições do governador - Poder implícito

Célio Borja

106-111

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Governador substituto - Subsídio vitalício - Inconstitucionalidade

Oscar Dias Corrêa

111-113

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Militar - Equiparação de vencimentos - Iniciativa

Carlos Madeira

113-117

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Militar - Anistia - Promoção

Carlos Thibau

118-119

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Anistia - Remuneração - Direito superveniente

Washington Bolivar de Brito

120-122

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Ato administrativo - Ato vinculado - Motivação

Washington Bolivar de Brito

122-125

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Mandado de segurança - Medida liminar - Imposto de renda

Armando Rollemberg

126-129

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Mandado de segurança - Decreto-lei - Lei em tese

Djaci Falcão

130-132

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Desapropriação - Estado-membro - Bens de autarquia

Carlos Mário Velloso

132-135

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Desapropriação - Justo valor - Avaliação

Néri da Silveira

135-153

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Desapropriação - Correção monetária - Precatório

Aldir Passarinho

153-172

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Precatório - Correção monetária - Correção da correção

José Carlos Moreira Alves

173-177

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Tribunal de Contas - Eleição - Reclamação

Néri da Silveira

177-185

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Direito de propriedade - Limitação administrativa - Tombamento provisório

Carlos Madeira

186-188

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Prescrição - Suspensão - Silêncio da administração

Carlos Madeira

188-190

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Recurso extraordinário - Dissídio de jurisprudência - Súmula

José Carlos Moreira Alves

191-193

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Jurisprudência administrativa

Controle jurisdicional - Controvérsia interadministrativa - Contencioso administrativo

J. Saulo Ramos

195-197

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Tribunal de Contas

Delegação de competência - Exercício simultâneo - Substituto

Francisco de Salles Mourão Branco

199-204

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Pareceres

Dívida externa - Competência da União - Poder disciplinar

Ives Gandra da Silva Leal

205-220

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Fundação educacional - Criação - Autorização legislativa

Sergio de Andréa Ferreira

221-232

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (1988)

Autor Desconhecido

233-245

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