Publicado: 2002-04-01

Nova regulação dos serviços públicos

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

13-30

Desvio de poder

Rafael Munhoz de Mello

31-66

Agências Executivas

Paulo Modesto

75-84

Desapropriação para fins de reforma urbana

Edilson Pereira Nobre Junior

85-98

Agências Reguladoras e Agências Executivas

Alexandre Santos de Aragão

105-122

Proteção jurídica das minorias do Sistema constitucional

Ives Gandra da Silva Martins, Paulo Lucena de Menezes

129-142

Os Municípios no Estado federal Brasileiro

José Carlos Vasconcellos dos Reis

149-176

Aprovação em concurso e direito subjetivo à nomeação

Francisco Mauro Dias, Theophilo Antonio Miguel Filho

177-182

Moral e moralidade administrativa

Ubergue Ribeiro Junior

209-242

Homenagem ao Prof. Caio Tácito

Alice Maria Gonzalez Borges

281-285