Publicado: 2006-01-01

Editorial

7-9

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Artigos

Princípio da Eficiência e Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários

Alexandre de Moraes

13-28

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As Empresas Estatais, o Concurso Público e os Cargos em Comissão

Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza

29-40

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Governo e Governança em Tempos de Mundialização: Reflexões à Luz dos Novos Paradigmas do Direito

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

41-47

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Segurança Pública e Cidadania - Uma Análise do Sistema Penal

Gianpaolo Poggio Smanio

48-70

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A Garantia Constitucional da Celeridade Processual e os Recursos Protelatórios

Ives Gandra da Silva Martins Filho

71-78

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Jurisdição, Incerteza e Estado de Direito

Diego Werneck Arguelhes, Joaquim Falcão, Luis Fernando Schuartz

79-112

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Uma Nova Faculdade de Direito no Brasil

Roberto Mangabeira Unger

113-131

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Precatórios: o Caminho do "Meio"

Nelson Jobim

132-147

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Copyleft, Software Livre e Creative Commons: A Nova Feição dos Direitos Autorais e as Obras Colaborativas

Ronaldo Lemos, Sérgio Vieira Branco Júnior

148-167

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Direito Administrativo e a Nova Hermenêutica: Uma Releitura do Modelo Regulatório Brasileiro

Sérgio Guerra

168-207

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Comentários sobre decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Relação Banco-Cliente como Relação Típica de Consumo

Jose Geraldo Brito Filomeno

209-222

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Prescrição em Atos de Concentração

Marcia de Carvalho Silveira Bueno

223-233

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Jurisprudência

Separação de Poderes e a Independência do Poder Judiciário

Joaquim Falcão

235-274

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Conselho Nacional de Justiça e Efetivação do Princípio da Celeridade Processual Procedimento por Excesso de Prazo

Alexandre de Moraes

275-282

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A Proibição do Nepotismo no Âmbito do Poder Judiciário

Rogério Marrone de Castro Sampaio

283-296

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