Publicado: 2007-01-06

Editorial

9-10

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Artigos

A Constitucionalidade da Súmula Vinculante

Bernardo de Vilhena Saadi

13-52

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Os Juízes Brasileiros Favorecem a Parte Mais Fraca?

Brisa Lopes de Mello Ferrão, Ivan César Ribeiro

53-82

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Breve Análise do Processo Administrativo nos Estados Unidos: a Suprema Corte e as Garantias dos Administrados

Demian Guedes

83-102

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A Prescrição em Abstrato no Processo Administrativo Disciplinar

Edmir Netto de Araújo

103-110

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Um Ano de CNJ

Eduardo Kurtz Lorenzoni

11-124

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O Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu Impacto na Fase Interna das Contratações Administrativas

Flávio Amaral Garcia

125-136

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Desclassificação de Todas as Propostas na Licitação. Interpretação do Artigo 48, § 3 º, da Lei Federal nº 8.666/93

Flávio de Araújo Willeman

137-150

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Esboço Sobre a Transdisciplinaridade como Método Possível: a Superação da Co-Responsabilidade dos Consorciados nas Licitações e o Caso das PPPs

Gilberto de Abreu Sodré Carvalho, Bianor Scelza Cavalcanti

151-164

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o Precatório Judicial e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Gustavo da Rocha Schmidt

165-185

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Os Precedentes Judiciais nos Estados Unidos: Apontamentos para uma Comparação

José Jesus Cazetta Junior

186-207

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A Jurisdição Constitucional na Fase Atual de Desenvolvimento do Estado Constitucional

Peter Häberle

208-230

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Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas

Rafael Maffini

231-247

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Transparência Administrativa e Novas Tecnologias: o Dever de Publicidade, o Direito a ser Informado e o Princípio Democrático

Têmis Limberger

248-263

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O Acesso a Rodovias e a Competência dos Entes Federados: Federalismo Solidário e Articulação do Sistema Viário Nacional

Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão

264-289

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Comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres

Orgão Especial e Delegação Constitucional de Competências Jurisdicionais, Disciplinares e Administrativas do Tribunal Pleno

Alexandre de Moraes

291-305

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Parcerias Público-Privadas e a Fiscalização dos Tribunais de Contas

Auro Augusto Caliman

306-329

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Teoria da Captura de Agência Reguladora em Sede Pretoriana

Sérgio Guerra

330-347

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