v. 273 (2016)

• Editorial

  7-10

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Artigos

• The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative state

  Eric Biber, J. B. Ruhl

  13-121

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• Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas

  Patrícia Baptista, Clara Iglesias Keller

  123-163

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• Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos. Evolução interpretativa

  André Luis Nascimento Parada

  165-198

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• Administração pública democrática

  Marcelo Henrique Pereira Marques

  199-235

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• Dimensões da constitucionalização das políticas públicas

  Dimitri Dimoulis, Soraya Gasparetto Lunardi

  237-267

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• Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas

  Luciano Moreira de Oliveira

  269-285

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• O princípio constitucional da eficiência ante o Estado (in) suficiente

  Têmis Limberger, Edson Luís Kossmann

  287-311

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• O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo

  Egon Bockmann Moreira

  131-334

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Investigação de Crime de Responsabilidade Civil do Presidente da República em mandato

  337-383

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• Prazo decadencial para benefícios previdenciários

  ministro Luís Roberto Barroso

  385-396

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• Gun jumping e manutenção de empregos como eficiência global da operação

  conselheiro João Paulo de Resende

  397-469

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• Regulamentação das comunicações processuais eletrônicas

  conselheiro Luiz Claudio Silva Allemand

  471-482

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Documentos históricos

• Corrupção, democracia e aparelhamento partidário do estado

  Diogo de Figueiredo Moreira Neto

  485-490

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• Desburocratização, descentralização e liberdade: a aterrissagem no Brasil real

  Helio Beltrão

  491-501

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