Editorial

9-11

Tyranny and administrative law

15-74

Sustentabilidade solidária ou solidariedade sustentável? Em busca de um conceito uníssono

75-100

Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985)

101-125

Partilha de produção petrolífera: reflexões sobre a nova reforma

127-150

O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU

151-174

Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos

175-201

Tribunais de Contas: competentes constitucionalmente para o exercício das funções administrativa e jurisdicional

203-239

Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016)

241-272

Atividade econômica do transporte individual de passageiros

315-337

Foro privilegiado

275-313

Concentração nos mercados de aquisição de gado

339-387

Exigência de certidão negativa de débito previdenciário nas operações notariais

389-396

Os mais relevantes problemas político-eleitorais no Brasil (o sistema proporcional) e a luta contra a corrupção: do “Mensalão” à “Operação Lava Jato”

399-436

Pareceristas deste número