Conceito do ato administrativo

401-428

Sociedades anônimas ou campanhias de economia mista

429-441

As ilhas dos rios que banham mais de um Estado

442-453

Requisições civis

454-464

A utilização em direito administrativo das regras e princípios do direito privado

465-473

Concessão de serviços públicos

475-490

Isenção de impostos - Empresas concessionárias de serviços públicos

491-493

Isenção de impostos - Incompetência da legislatura federal para conceder isenções de impostos estaduais e municipais, e recíprocamente

493-494

Taxa de conservação de estradas - Inconstitucionalidade

495-496

Taxa de conservação de estradas - Legalidade

496-498

Taxas rodoviárias e imposto territorial

499-514

Imposto territorial urbano - Isenção

515-518

Imposto territorial urbano e predial

518-522

Imposto territorial urbano - Incidência desse e do predial sobre o mesmo prédio

522-525

Magistrado- vencimentos majorados após a disponibilidade

525-527

Magistrado em disponibilidade - Cálculo de proventos - Verba de representação

527-529

Magistrado em disponibilidade - Cálculo de proventos - Artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934

529-536

Dívida fiscal - Prescrição

537-543

Prescrição das dívidas fiscais - A prescrição bienal estabelecida no código civil e as dívidas fiscais de valor inferior a cem cruzeiros

544-548

Prescrição das dívidas fiscais - Aplicabilidade do art. 178, § 7.°, n.°II, do Código Civil

549-550

Funcionário público- Demissão fundada em processo administrativo já encerrado

551-557

Decisões em inquéritos ou processos administrativos

558-560

Responsabilidade civil do Estado - Doutrina e Jurisprudência

561-578

Prisão administrativa - Habeas-Corpus

579-584

Desapropriação - Arbítrio do juiz na inflação de preço

585-590

Nomeação - Concurso

590-596

Cargo público

596-597

Executivo fiscal

598-600

Prova nas ações contra o Estado

600-602

Responsabilidade civil do Estado - Movimento revolucionário

602-630

Pensão especial

631-636

Orçamento - Regras da universalidade

637-640

Funcionário com profissão particular

640

Estabelecimento de ensino remunerado

641-642

Salário-família - Guarda de filhos

643

Aplicação de penalidades

644-646

Pedido de exoneração e afastamento do exercício

646

Pena disciplinar - Representação

647-648

Sociedade de mineração

648-652

Imposto de vendas e consignações

652-654

Alimentos - Desconto em folha de servidor inativo

655-657

Terrenos de marinha - Pagamento de laudêmio

657-660

Isenção tributária

661-667

Margem de rios - Domínio estadual

668-671

Conselhos administrativos - Incompatibilidade funcional de seus membros

672-675

Nomes própios personativos

676-678

Magistrados - Garantias constitucionais

679-681

Magistrados - Proventos de aposentadoria

682-683

Sociedades anônimas estrangeira

683

Registro de comércio - Competência

684-686

Fornecimento de gás - Fraude do usuário

687-688

Ato administrativo - Revogabilidade

688-689

Resseguro - Aceitação de operação direta, de caráter facultativo

690-691

Funcionário público- Promoção

693-696

Executivo fiscal - Recursos ordinário, ex-officio e extraordinário

696-698

Rios públicos - Domínio público sobre terrenos marginais

699-709

Funcionário público- Direito ao emprego e direto à promoção

710-715

Previdência social - Prescrição da dívida ativa das autarquias

715-716

A divisão territorial administrativa e judiciária do Brasil

Dos contratos administrativos

717-728

A divisão territorial administrativa e judiciária do Brasil

729-745

O regime jurídico das terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz

745-755

Bibliografia

757-764

Leis federais e leis estaduais

765-788

Organização judiciária dos territórios

789-812

Lei Constitucional n.°9, de 28 de fevereiro de 1945

813-817

Decreto-lei n.°7.154, de 14 de dezembro de 1945

817-818

Decreto-lei n.°7.192, de 23 de dezembro de 1945

818

Decreto-lei n.°7.305, de 7 de fevereiro de 1945

819

Decreto-lei n.°7.319, de 14 de fevereiro de 1945

820

Decreto-lei n.°7.349, de 1 de março de 1945

820

Decreto-lei n.°7.359, de 6 de março de 1945

821

Decreto-lei n.°7.360, de 6 de março de 1945

821