Publicado: 1945-10-01

Doutrina

Contribuição a teoria do processo administrativo

José Guimarães Menegale

473-481

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Revogação e anulamento do ato administrativo

M. Seabra Fagundes

483-488

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O cooperativismo no Brasil

Luciano Pereira da Silva

489-509

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Do domínio público sobre os terrenos reservados

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

510-529

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O direito administrativo e os tribunais

Roscoe Pound

530-550

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda sobre juros de apólices

Elmano Martins da Costa Cruz

551-585

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Coisa julgada em executivos fiscais referentes a exercícios diversos

Aníbal Freire

585-590

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Imposto de transmissão. Cessão de promessa de venda de imóveis

Carlos da Rocha Guimarães

590-596

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Transportes aéreos. Isenções por leis federais de tributos estaduais e municipais

Antonio Gonçalves de Oliveira

597-615

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Banco do Brasil. Isenção de impostos e taxas

J. Benício

615-616

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Emissão de promissórias por prefeito municipal, sem autorização legislativa

Antonio Gonçalves de Oliveira

617-623

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Funcionários públicos estaduais e municipais. Aposentadoria compulsória pela idade

Antonio Gonçalves de Oliveira

624-638

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Funcionário público. Estabilidade. Contagem de tempo de serviço

J.A. de Carvalho e Melo

638-649

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Funcionário municipal. Estabilidade

A. C. Pereira da Costa

649-651

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Empresas incorporadas à União

Caio Tacito

651-667

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Concessão de serviço público. Lei de usura

Bento de Faria

667-674

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Desapropriação. Imóvel sujeito a imposto predial

Cândido Lôbo

674-682

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Desapropriação. Terrenos de marinha. Domínio útil.

Itabaina de Oliveira

683-687

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Ato administrativo. Nulidade.

José Linhares

687-697

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Desembargadores. Equiparação de seus vencimentos aos ministro de Estado

Bento de Faria

698-703

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Imposto predial. Insenção tributária

Eduardo Luz

703-705

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Imposto sobre exploração agrícola e industrial.

Urbano Sales

706-709

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Taxa de conservação de estradas e imposto territorial

Bento de Faria

710-712

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Autarquia. Não equiparação à Fazenda Pública, na classificação de créditos

Paula Mota

712-713

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Personalidade jurídica da igreja

Orozimbo Nonato

714-722

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Executivos fiscais. Decisões em segunda instância

J. Benício

722-723

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Aposentadoria ou reforma fundada no art.177 da Constituição

Castro Nunes

724-727

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Aposentadoria. Moléstia contagiosa e incurável.

Barros Barreto

727-731

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Promotores públicos. Estabilidade

Castro Nunes

731-733

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Funcionário interino. Natureza precária do provimento.

José Linhares

734-735

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Extranumerário contratado. Estabilidade

Frederico Roberto

735-736

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Funcionário público. Estabilidade. Demissão

J. M. Gonzaga

736-737

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Ementário

Juros de apólices - Tributação

José Correia de Meira

737-752

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Tribunal de Contas

Pensão de montepio militar e meio-soldo

A. Alvim Filho

753-760

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Jurisprudência administrativa

Exposição de motivos e considerandos de atos legislativos. Publicação

Luís Vergara

761

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Atos legislativos. Considerandos

Getulio Vargas

761-763

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Concessão de serviço público. Divergência quanto á interpretação de cláusula contratual

Luiz Simões Lopes

763-765

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Estágio probatório. Serviço Militar

Henrique Barbosa

765-767

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Reintegração de funcionário. Cabimento

Getulio Vargas

767-768

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Salário-família.

Luiz Simões Lopes

768-770

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Imposto de indústrias e profissões.

Alcides Vieira Pinheiro

770

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Contravenções florestais

A. Araújo Góes

771

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Isenção fiscal.Decreto-lei n° 2.615, de 1940

Pedro Teixeira Soares Júnior

772-773

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Imposto sobre renda. "Acumuladas" de corridas de cavalos

Ministério da Fazenda

773-774

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Imposto sobre renda. Cônjuges estrangeiros

Ministério da Fazenda

775-776

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Selo proporcional. Proposta de fornecimento

Paschoal Ranieri Mazzilli

776-780

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Aforamento. Proibição de resgate

Hahnemann Guimarães

780-781

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Aforamento de terreno interior. Lei especial

Togo de Albuquerque

781-783

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Montepio civil dos funcionários públicos

João Domingues de Oliveira

783-785

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Indulto. Efeito sobre pena acessória de demissão

Carlos Medeiros Silva

785-791

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Direito disciplinar

Carlos Alberto Lúcio Bittencourt

792-801

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Administração dos territórios.Competência legislativa

Agamemnon Magalhães

802-803

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Serviços públicos concedidos

Sá Filho

803-806

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Vencimentos de desembargador

Agamemnon Magalhães

806-810

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Registro de estrangeiros

Ministério da Justiça e Negócios Interiores

810-811

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Empreitada. Teoria da imprevisão.

Carlos Alberto Lúcio Bittencourt

812-824

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Marca. Conceito de notoriedade

Francisco Antônio Coelho

824-843

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Autarquias. Controle

Alexandre Marcondes Filho

843-846

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Autarquia e fundação

A. Gonçalves de Oliveira

846-848

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Serventuários de justiça. Remuneração.

J. Gadelha

849-851

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Funcionário interino. Ocupação de cargo em substituição do titular

Dr. Ludovico

851-853

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Pareceres

Ato adminstrativo praticado "ad referendum".

Themístocles Brandão Cavalcanti

854-862

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Concessões ou contratos para prestações de serviços públicos

Francisco Campos

862-867

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Desapropriação. Limitação do preço dos imóveis sujeito ao imposto predial

Romão Cortes de Lacerda

868-872

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Abono familiar. Guarda de menores

Oscar Saraiva

873-874

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Banco do Brasil. Estrutura jurídica.

Hugo Tossetti Napoleão

874-881

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Notas e comentários

Da reintegração por sentença judiciária

Alaim de Almeida Carneiro

882-886

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O fisco, herdeiro universal

Jose Saldanha da Gama e Silva

886-893

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As tarifas nas concessões de serviços de utilidade pública

Francisco Burkinski

893-908

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Imunidade tributária das autarquias

Luiz J. da Costa Leite

908-923

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Bibliografia

Desapropriação por utilidade ou necessidade pública

Carlos Medeiros Silva

924-926

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Relações jurídica entre o Estado e os seus servidores

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

927-930

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Legislação

Classificação das normas jurídicas

Victor Nunes Leal

931-948

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Decreto-lei n.°7.675 de 26 de junho de 1945

Carlos Medeiros Silva

948-952

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Decreto-lei n.°7.827 de 4 de agosto de 1945

Getulio Vargas

953

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Decreto-lei n.°7.716 de 6 de julho de 1945

Getulio Vargas

953-960

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Decreto-lei n.°19.117 de 6 de julho de 1945

Getulio Vargas

961-963

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Decreto-lei n.°7.073 de 23 de novembro de 1944

Getulio Vargas

964

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Decreto-lei n.°7.062 de 22 de novembro de 1944

Getulio Vargas

964

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Decreto-lei n.°7.659 de 21 de junho de 1945

Getulio Vargas

965

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Decreto-lei n.°7.485 de 23 de abril de 1945

Getulio Vargas

965

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Decreto-lei n.°7.730 de 12 de julho de 1945

Luís Simões Lopes

966-968

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Decreto-lei n.°7.527 de 7 de maio de 1945

Getulio Vargas

969

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Decreto-lei n.°7.622 de 11 de junho de 1945

Getulio Vargas

969-970

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Decreto-lei n.°7.056 de 20 de novembro de 1944

Getulio Vargas

970

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Decreto-lei n.°7.638 de 12 de junho de 1945

Getulio Vargas

971-972

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Decreto-lei n.°7.641 de 14 de junho de 1945

Getulio Vargas

972

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Decreto-lei n.°18.800 de 2 de julho de 1945

Getulio Vargas

973-975

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Decreto-lei n.°7.887 de 21 de agosto de 1945

Getulio Vargas

975-976

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