A emenda constitucional 45 e a questão do acesso à justiça

Resumen

A PROPOSTA DESTE ARTIGO É DISCUTIR EM QUE MEDIDA A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 PODE (OU NÃO) ALTERAR O CENÁRIO ATUAL DE ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DE ALGUMAS NORMAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. ESTE ESTUDO SE INSERE NA SEARA DENOMINADA “DIREITO E SEGURANÇA JURÍDICA” NA MEDIDA EM QUE PRETENDE VERIFICAR DE QUE FORMA ALTERAÇÕES LEGAIS PODEM O ESCOPO E O TIPO DE ACESSO QUE A POPULAÇÃO POSSUI AO JUDICIÁRIO. PARA TANTO, ALÉM DE UMA REVISÃO SOBRE O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO E REFORMA DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, SOBRE OS PRESSUPOSTOS TEÓRICOS DA QUESTÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, ESTE ARTIGO REVISOU OUTRAS PESQUISAS NACIONAIS SOBRE CADA UM DOS TEMAS ESCOLHIDOS PARA ESTA ABORDAGEM NO ÂMBITO DESSA EMENDA. AS CONCLUSÕES APONTAM PARA O FATO DE QUE VÁRIAS DAS MUDANÇAS PREVISTAS PELA EC/45 PODERIAM SER MATERIALIZADAS PELO SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EXTRAORDINÁRIA JÁ EXISTENTE. NESSE SENTIDO, A GRANDE ALTERAÇÃO INSTITUÍDA PELA EMENDA 45 FOI A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO ÓRGÃO DESTINADO A AVALIAR O TRABALHO DAS CORTES ESTADUAIS DE JUSTIÇA.