Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do Estado

Resumo

A NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO ESTADO QUE ASSINA UM TRATADO INTERNACIONAL FIGURA NA ORDEM DO DIA DOS DEBATES INTERNACIONAIS. ISSO PORQUE MUITOS ESTADOS TÊM ADOTADO A PRÁTICA DE ASSINAR TRATADOS INTERNACIONAIS EM FUNÇÃO DE COMPROMISSOS POLÍTICOS SEM, ENTRETANTO, PRETENDER RATIFICÁ-LOS, CASO QUE ASSUMIRIAM A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR SEU CONTEÚDO. O OBJETIVO DESTE ARTIGO É ANALISAR A GRADAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DE TAIS OBRIGAÇÕES NO QUE TANGE AOS TRATADOS EM FORMA SOLENE E AOS TRATADOS EM FORMA SIMPLIFICADA. PARA ISSO, RECORREU-SE À ANÁLISE DE CONTEÚDO CUJO PONTO DE PARTIDA FOI O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE INTERPRETAÇÃO E A ANÁLISE DO TEXTO DA CONVENÇÃO FORAM REALIZADAS SEGUNDO OS CRITÉRIOS GRAMATICAL, HISTÓRICO, TELEOLÓGICO E PRÁTICO E FORAM BASEADAS PRINCIPALMENTE NOS DEBATES PRÉVIOS À SUA ADOÇÃO REALIZADOS PELA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU E EM TEXTOS DOUTRINÁRIOS. AO FINAL, CONCLUIU-SE QUE, COMO PRETENDERAM OS REDATORES DA REFERIDA CONVENÇÃO, A ASSINATURA TEM TIDO CRESCENTE IMPORTÂNCIA NO QUE TANGE ÀS OBRIGAÇÕES DE UM ESTADO NA ESFERA INTERNACIONAL, PODENDO GERAR, NO CASO DOS ACORDOS EM FORMA SOLENE, UMA OBRIGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODERÁ SER NEGLIGENCIADA, E ATÉ MESMO A EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO NO CASO DOS ACORDOS EM FORMA SIMPLIFICADA, QUE ATUALMENTE DOMINAM O CENÁRIO INTERNACIONAL E BRASILEIRO.