Decreto nº 23.179 - de 10 de junho de 1947.

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Publicado: jul. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.10001

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Dispõe sôbre o pagamento de indenizações devidas por atos de agressão do inimigo e dá outras providências.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Decreto nº 23.179 - de 10 de junho de 1947. Revista De Direito Administrativo, 9, 441–442. https://doi.org/10.12660/rda.v9.1947.10001
Edição
v. 9 (1947)
Seção
Legislação

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